Mendes defende fim de debate sobre Lei da Anistia

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta segunda-feira (11) que o debate sobre a revisão da Lei da Anistia seja encerrado, alegando que isso poderá produzir instabilidade política. "Esta é uma questão que tem que ser realmente examinada com muito cuidado. Eu tenho a impressão de que é muito difícil fazer-se uma revisão unilateral da Lei de Anistia", disse, após participar de evento na Universidade Paulista (Unip). E reiterou: "Esse é um tema que realmente precisa ser encerrado".

A opinião é um contraponto à defesa que foi feita pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, há cerca de dez dias, e provocou muita polêmica no meio militar, de criação de uma alternativa jurídica para que a Lei da Anistia (1979) não impeça a punição de agentes que tenham cometido crimes de tortura e assassinato na ditadura militar. Apesar de avaliar a tortura como um "crime abominável", Mendes ponderou que essa questão deve ser tratada "com cautela".

Para o presidente do STF, a inspiração no exemplo de países vizinhos da América Latina que optaram por reavaliar a anistia concedida a torturadores durante o regime militar "não é a melhor". E avaliou: "Tanto é que eles não produziram estabilidade institucional. Pelo contrário, eles têm produzido, ao longo dos tempos, bastante instabilidade institucional. O desenvolvimento institucional brasileiro histórico tem sido diferente.

Outro ponto destacado por Mendes é que essa discussão envolve crimes cometidos há, no mínimo, trinta anos, durante a ditadura militar. Apesar de reconhecer que os tratados internacionais consideram que os crimes de tortura e terrorismo são imprescritíveis, ele afirmou: "Nós estamos falando de fatos que ocorreram há mais de trinta anos. Qualquer homicídio, no Brasil, em princípio, prescreve em 20 anos".